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10/5/2007
UFPB - STF barra transferência de estudante de medicina para universidade pública
Transferência de aluna de universidade privada para pública, em razão de nomeação para cargo comissionado municipal, é ilegal
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), no Recife, que assegurava a transferência de uma estudante do curso de Medicina da Universidade de Iguaçu (UNIG) – RJ, entidade privada, para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), instituição pública.
A decisão resulta de uma reclamação ajuizada no STF pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, contra o acórdão do TRF-5 que determinou a transferência.
A aluna, que estudava em faculdade particular no Rio de Janeiro, foi nomeada pelo então prefeito de João Pessoa – PB para, em substituição à própria genitora, exercer cargo comissionado de Diretora do Centro de Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde do município, e requereu o direito de transferir seu curso de medicina para a UFPB. O pedido foi negado pela Justiça Federal da Paraíba, mas acatado pelo TRF-5.
Porém, o STF entende que a transferência de universidade de servidor público civil ou militar estudante, prevista na Lei no 9.536/97, só pode ser feita de instituição privada para privada, e de pública para pública, e desde o servidor seja transferido ex officio, no interesse da administração, jamais como decorrência de nomeação para cargo de confiança, muito menos municipal. A transferência de universidade privada para pública é ilegal, notadamente na forma como ocorreu.
A Procuradoria Geral da República ajuizou a reclamação contra a decisão do TRF-5, alegando que esta violou diretamente a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN no 3324-7, que tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para a administração pública.
A transferência da servidora foi suspensa pelo STF, em caráter liminar, até o julgamento final da reclamação. A aluna poderá concluir o semestre em que está matriculada.
Histórico
A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5), órgão do MPF que atua perante o TRF-5, já havia contestado a decisão do tribunal, por meio de embargos de declaração, alegando que o julgamento deveria seguir o entendimento do STF.O TRF-5 determinou a transferência alegando fato consumado, mas ao pedir a transferência a aluna havia cursado apenas três períodos do curso de medicina na faculdade de origem e, por conta de liminar substitutiva, pouco mais de um semestre na UFPB. Segundo o MPF, o período em que a servidora cursou medicina na Universidade de Iguaçu não pode ser tido como fato consumado, pois trata-se de situação decorrente de sua própria vontade – ela escolheu cursar medicina em uma faculdade do Rio de Janeiro.
O procurador regional da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, autor dos embargos, encaminhou ofício ao procurador-geral da República, solicitando que apresentasse uma reclamação perante o STF para fazer o TRF-5 seguir a decisão do Supremo.
Segundo a PRR-5, o pedido de transferência torna-se ainda mais grave quando se observa que a servidora já havia tentado ingressar na Universidade Federal da Paraíba, mas não obteve sucesso. Em 1999, ela prestou vestibular para o curso de ciências biológicas, mas não se classificou. Em 2000, tentou Educação Física e foi eliminada por zerar a prova de física.
Para o MPF, a Lei no 9.536/97, que garante a transferência ao servidor estudante removido para outra localidade por interesse da Administração Pública não pode ser usada como forma de burlar o vestibular para ingresso nas universidades públicas.
N.º do processo no TRF-5: 2002.82.00.008276-0
N.º da reclamação no STF: 4758
Cláudia Holder
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Telefone: (81) 2121.9869
E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br
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