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26/7/2007
OI / TELEMAR - MPF consegue decisão judicial contrária a aumento de telefonia fixa
MPF considera que valor elevado da assinatura restringe o acesso ao serviço
Por maioria, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juiz da 2.ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedente a Ação Civil Pública interposta pelo MPF – por meio da Procuradoria da República em Pernambuco –, que questionou o reajuste das tarifas do serviço de telefonia fixa da Oi.
A ação contestou o aumento apresentado pela então Telpe (que passou a chamar-se Telemar, e, finalmente, Oi) em maio de 1999, correspondente ao primeiro aumento de tarifas após a privatização dos serviços telefônicos. A decisão do TRF-5, que considerou irregular o reajuste, seguiu parecer da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, órgão do MPF que atua perante o tribunal.
Segundo laudo da perícia judicial, os critérios fixados no contrato firmado entre a Telemar e a Anatel violam, em conjunto, o princípio da modicidade das tarifas. Para universalizar o acesso às linhas telefônicas, a empresa reduziu drasticamente o valor da habilitação; mas, em contrapartida, elevou proporcionalmente o valor da assinatura mensal, que passou de R$ 10,00 para R$ 40,00, aproximadamente.
Dessa forma, o ganho que o consumidor obtém ao adquirir uma linha telefônica com baixo custo de habilitação dilui-se em poucos meses de pagamento de uma tarifa de assinatura elevada. Além disso, o alto valor da assinatura – cobrada mensalmente – contraria o princípio da universalização, pois leva ao bloqueio de elevado número de linhas por falta de pagamento.
O MPF criticou ainda o uso do Índice Geral de Preços – IGP-DI – no reajuste, por ser um índice que corrige as tarifas acima da correção monetária e possui variação muito superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que seria mais adequado para o reajuste de tarifas pagas pelo consumidor usuário do serviço público.
A íntegra da decisão da Segunda Turma do TRF-5, tomada na sessão de ontem, ainda não foi publicada. Oportunamente, a operadora dos serviços de telefonia fixa ainda poderá recorrer.
N.º do processo no TRF-5: 2006.05.00.047194-3
Cláudia Holder
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 5ª Região
Telefone: (81) 2121.9869
E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br
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