Notícias - 2009
15/12/2009
Procurador regional eleitoral reúne-se com procurador-geral de Justiça
Sady Torres e Paulo varejão discutiram a atuação do Ministério Público Eleitoral nas eleições de 2010 (...)
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15/12/2009
Confraternização natalina reúne os três ramos do MPU em Pernambuco
Festa de fim de ano promove integração entre membros, servidores, estagiários e terceirizados da PRR-5, PR-PE, PRT-6 e PJM-PE (...)
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15/12/2009
Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato
João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região com base em documentação falsa (...)
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15/12/2009
Juiz não pode determinar arquivamento de inquérito policial por prescrição de crimes
Cabe ao Ministério Público, e não à autoridade policial, especificar os crimes pelos quais o indiciado será denunciado (...)
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9/12/2009
Processo penal contra empreiteiro acusado de desviar recursos federais terá prosseguimento
George Monteiro de Carvalho não conseguiu trancar a ação criminal a que responde por participação em fraude no município de Feira Grande, em Alagoas (...)
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7/12/2009
MPF participa de painel internacional sobre combate à corrupção
Painel da OCDE em Paris discute o custo da corrupção para a sociedade (...)
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4/12/2009
FOCCO-PE promove campanha de conscientização no Dia Internacional contra a Corrupção
Panfletagem tem objetivo de despertar os cidadãos para a importância do combate à corrupção em todos os níveis (...)
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4/12/2009
Ex-empregado da Caixa Econômica Federal não consegue evitar condenação por improbidade
Ex-caixa de uma agência no Rio Grande do Norte foi condenado por um desvio de quatro mil reais (...)
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3/12/2009
MPF requer que seja mantida condenação de professora por tráfico internacional de drogas
Presa em flagrante no Recife (PE) com sete quilos de cocaína e condenada em primeira instância, Luciana Lima busca absolvição no TRF-5 (...)
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1.º/12/2009
Para MPF, deve ser mantida condenação por peculato de ex-empregado da Infraero
Em parecer enviado ao TRF-5, MPF requer indeferimento de recurso do réu, condenado por apropriar-se de 33 mil reais da estatal (...)
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26/11/2009
Feirante de Caruaru (PE) não consegue evitar condenação por crime de descaminho
Decisão unânime do TRF-5, que manteve a sentença da Justiça Federal em primeira instância, acompanhou parecer do Ministério Público Federal (...)
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25/11/2009
Mantida condenação de funcionário da Caixa Econômica por fraudes em contas de FGTS
Funcionário do banco apropriava-se de parte dos recursos de trabalhadores que solicitavam saques do Fundo de Garantia (...)
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24/11/2009
Mantida condenação de ex-diretor do DNOCS por improbidade administrativa
José Gaspar Cavalcanti Uchoa praticou ato de improbidade ao omitir-se na supervisão e fiscalização de contrato celebrado com uma construtora para a realização de obras no município de Serra Talhada, em Pernambuco (...)
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18/11/2009
Proprietários de prédio tombado na Rua do Bom Jesus terão que restaurar o imóvel
É dos proprietários do bem tombado a responsabilidade de preservá-lo, inclusive com a realização de reformas (...)
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16/11/2009
FOCCO-PE capacita vereadores e agentes públicos em Garanhuns
Treinamento, que atenderá onze municípios, mostra como fiscalizar a aplicação do dinheiro público pelas prefeituras (...)
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13/11/2009
Espanhol condenado por tráfico internacional de drogas não será beneficiado com pena alternativa
MPF obteve decisão judicial que determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado (...)
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12/11/2009
Prescrição retroativa impede punição de réu condenado por introduzir moeda falsa em circulação
Apesar de ter sido condenado a três anos de reclusão, Keisijonas Moura não será punido pelo crime (...)
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10/11/2009
SUS terá que financiar transplante de fígado nos EUA para criança portadora de doença metabólica
Cirurgia não pode ser feita no Brasil porque requer uma técnica especial, sem a qual há risco potencial para a vida do paciente (...)
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5/11/2009
PRR-5 tem nova chefe e novo procurador regional eleitoral
Socorro Paiva e Sady Torres entraram em exercício nesta quinta-feira, 5 de novembro (...)
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5/11/2009
PRR-5 dá exemplo de produtividade e transparência
Órgão do MPF que atua perante o TRF-5 reduz para dez dias o tempo médio de permanência de um processo na Procuradoria e oferece acesso público, pela Internet, a suas manifestações processuais (...)
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5/11/2009
Mantida condenação de cearense que distribuía imagens pornográficas de crianças pela Internet
Computador do réu continha milhares de fotos e vídeos de pornografia infantil que eram transmitidos pela rede mundial de computadores (...)
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5/11/2009
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco propõe um total de 298 representações por doações irregulares
Pessoas físicas e jurídicas efetuaram doações acima do limite permitido pela legislação eleitoral para a campanha eleitoral de 2006 (...)
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4/11/2009
Mantida ação penal contra ex-prefeito de Viçosa (CE) por danos ao patrimônio público
Evaldo Soares de Sousa, acusado de violar área de proteção ambiental, não conseguiu trancar o processo a que responde (...)
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3/11/2009
Encontro Nacional de Procuradores da República enfatiza importância do planejamento estratégico
Tema de destaque no encontro, a utilização de ferramentas modernas de gestão é um dos pontos da “Carta de Natal” (...)
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29/10/2009
Membros da PRR-5 participam de encontro nacional da ANPR
Evento discutirá, entre outros temas a relevância do planejamento estratégico e a importância da interação do Ministério Público com o Poder Legislativo (...)
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29/10/2009
Tribunal mantém condenação de espanhóis por tráfico internacional de drogas
Réus não conseguiram reverter, no TRF-5, sentença da Justiça Federal em primeira instância (...)
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28/10/2009
Novas condenações por doações irregulares para campanha eleitoral
Em mais cinco casos julgados, quatro pessoas físicas foram condenadas por terem efetuado doações acima do limite permitido pela legislação eleitoral (...)
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27/10/2009
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco consegue primeiras condenações por doações irregulares
TRE-PE condenou seis pessoas físicas que efetuaram doações acima do limite permitido pela legislação eleitoral, em 2006 (...)
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27/10/2009
Em parecer, MPF pede que seja mantida condenação de ex-prefeito de São Vicente (RN)
Condenados pela Justiça Federal em Primeira instância, ex-prefeito e ex-secretário de finanças recorreram ao TRF-5 (...)
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22/10/2009
PRR-5 elege nova chefe e novo procurador regional eleitoral
Socorro Paiva e Sady Torres foram escolhidos com 14 votos (...)
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22/10/2009
Empresas telefônicas não podem repassar valores de PIS e COFINS para os consumidores
MPF obtém decisão judicial que determina ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente cobrados dos consumidores no Ceará (...)
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20/10/2009
Estado deve fornecer medicamentos a menor portador de doença rara
Remédio, que não consta na lista do SUS, é necessário à sobrevivência do paciente (...)
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16/10/2009
TRF-5 rejeita recurso de acusado de fraudar contrato com Caixa Econômica Federal
A obtenção da vantagem ilícita causou prejuízos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à Caixa Econômica Federal (...)
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14/10/2009
Prossegue investigação contra ex-prefeito de Brejo Santo (CE)
Arônio Lucena Salviano não conseguiu trancar inquérito policial que apura desvio de recursos da Funasa (...)
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9/10/2009
TRF-5 mantém decisão contra acusado de passar dinheiro falso
Para o MPF, não há dúvidas quanto à materialidade das provas contra o acusado, que ainda intimidava suas vítimas para que não se opusessem ao golpe (...)
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8/10/2009
Paciente não consegue que SUS financie tratamento neurológico em Cuba
Para MPF, recursos destinados à coletividade não podem ser usados para custear tratamento experimental de um único paciente (...)
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8/10/2009
Caso duas torres: recursos do MPF seguem para STJ e STF
TRF-5 admitiu os recursos do MPF relativos à ação civil pública contra a Moura Dubeux, o Município do Recife e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) (...)
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6/10/2009
Indígena integrado à sociedade não tem direito a regime especial de cumprimento de pena previsto no Estatuto do Índio
Para o MPF, o cumprimento de pena em regime de semi-liberdade deve ser aplicado conforme o grau de integração do indígena (...)
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2/10/2009
Gestão compartilhada é caminho para fortalecimento do Ministério Público
Integração das unidades do MP foi discutida durante visita do procurador-chefe da PRT-6, Fábio André de Farias (...)
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2/10/2009
Indenização de imóvel desapropriado deve seguir valor de mercado
Para o MPF, não cabe alegação de preço injusto se indenização foi fundada em laudo pericial isento (...)
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30/9/2009
União pode desocupar imóvel em área de reserva ecológica em Sergipe
Particular não tem direitos sobre imóvel ocupado em área de preservação ambiental (...)
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29/9/2009
PRE/PE divulga recomendação sobre a aplicação da PEC dos vereadores
Para o procurador regional eleitoral PEC é inconstitucional (...)
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24/9/2009
Tribunal mantém multa aplicada a empresa por infração trabalhista
Canindé Calçados mantinha como cooperador trabalhadores que, na verdade, trabalhavam na linha de produção da empresa, sob supervisão e direção de seus funcionários (...)
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21/9/2009
Livro sobre Direito Penal tem participação de Procurador Regional da República da PRR-5
Obra intitulada “Garantismo Penal Integral” traz capítulo escrito por Wellington Cabral Saraiva (...)
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18/9/2009
Campanha Ficha Limpa aproxima-se da meta e projeto de lei será apresentado no dia 29
Em Pernambuco, as assinaturas coletadas podem ser entregues na sede da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região até o próximo dia 25, para remessa ao Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) (...)
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17/9/2009
MPF pode fazer recomendação para proteger recursos públicos
Medida faz parte das atribuições legais do Ministério Público Federal, previstas em lei (...)
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11/9/2009
OAB não pode exigir que Exame de Ordem seja prestado no domicílio eleitoral do candidato
Para o MPF, bacharéis em Direito precisam apenas residir no estado onde pretendem prestar o exame (...)
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11/9/2009
Produção de provas testemunhais na ausência de réu foragido é válida
Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa na produção antecipada de provas urgentes se o réu não responde à citação (...)
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8/9/2009
Professor universitário responderá a processo por desrespeitar regime de dedicação exclusiva
Segundo o MPF, autor da ação, docente da Universidade Federal do Ceará exercia atividade liberal paralela à ocupação de cargo efetivo de professor, no regime de dedicação exclusiva (...)
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4/9/2009
Órgãos públicos, entidades civis e movimento estudantil trabalham juntos pelo Projeto Ficha Limpa
Projeto de Lei de iniciativa popular alcança um milhão e cem mil assinaturas em todo o país; mobilização conjunta tem o objetivo de conseguir 30 mil assinaturas em Pernambuco nos próximos dias (...)
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2/9/2009
Ex-prefeito de Barroquinhas (CE) terá que pagar indenização por dano ambiental
Jaime Veras Silva Filho foi condenado pela derrubada de coqueiros em área de preservação ambiental no Delta do Parnaíba (...)
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28/8/2009
Campanha Ficha Limpa: projeto precisa de 237 mil assinaturas
Projeto de Lei de iniciativa popular para impedir a candidatura de políticos condenados por crimes graves precisa ser assinado por 1 milhão e 300 mil eleitores para ser enviado ao Congresso nacional (...)
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26/8/2009
Tribunal nega liberdade provisória a acusados de clonagem de cartões
Grupo foi flagrado com “chupa-cabra” e cartões magnéticos clonados junto a dois caixas eletrônicos da Caixa Econômica em Natal (RN) (...)
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25/8/2009
Semana de Cidadania tem início no Recife
Evento promovido pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (FOCCO-PE) capacita e mobiliza sociedade para participar do combate à corrupção no estado (...)
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21/8/2009
Paciente paraibano deverá ter tratamento cirúrgico contra epilepsia custeado pelo SUS
De acordo com julgamento da Primeira Turma do TRF-5, União deverá custear despesas com alimentação e transporte do paciente para estado que disponha de cirurgiões especialistas (...)
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19/8/2009
Viúva que perdeu marido em rodovia mal conservada tem direito a pensão
Primeira Turma do TRF-5 manteve condenação do DNIT e afirmou que órgão foi omisso na conservação da BR 020 (...)
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19/8/2009
PRR-5 abre processo seletivo para estagiários da área de Direito
Interessados podem inscrever-se até o dia 30 de agosto, pela Internet (...)
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17/8/2009
Casa construída em área de preservação deve ser demolida
Decisão do TRF-5 acompanhou entendimento do MPF e manteve sentença da Justiça Federal na Paraíba (...)
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14/8/2009
FOCCO-PE promove I Semana da Cidadania em Pernambuco
Com palestras e minicursos, I Semana da Cidadania em Pernambuco capacita cidadãos, servidores públicos e conselheiros municipais para fiscalizar a aplicação de recursos públicos no estado (...)
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14/8/2009
Tribunal mantém condenação de criador de camarões
Atividades de carcinicultura desenvolvidas em área de mangue às margens da lagoa de Guaraíras, no Rio Grande do Norte, devem ser suspensas (...)
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10/8/2009
Técnico do Ibama pode aplicar multas em casos de atos contra o meio ambiente
Para o MPF, servidor de órgão ambiental ligado ao Sisnama não precisa ser analista para emitir autos de infração (...)
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5/8/2009
Pena privativa de liberdade por tráfico de drogas não pode ser convertida em pena restritiva de direitos
Para o MPF, não se pode converter pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos em crimes hediondos como tráfico de drogas (...)
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4/8/2009
Réu não pode alegar excesso de prazo da ação penal quando demora é provocada pela defesa
TRF-5 negou o pedido de habeas corpus de réu denunciado por envolvimento no furto ao Banco Central em Fortaleza (CE), ocorrido em agosto de 2005 (...)
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31/7/2009
Publicação da sentença interrompe prazo para prescrição da pena
Para o Ministério Público Federal, intimação dos réus não é necessária para interrupção do prazo referente à prescrição retroativa (...)
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30/7/2009
Para tribunal, município é responsável por degradação ambiental causada por bar na praia
Município de Pitimbu, na Paraíba, não conseguiu reverter sentença que o condenou a demolir bar na praia de Jacumã e recuperar área degradada (...)
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28/7/2009
Tribunal mantém prisão de romeno por tráfico internacional de drogas
Condenado em primeira instância, Radu Iulian Silvas Pheona, que já recorreu da sentença, não obteve o direito de responder ao processo em liberdade (...)
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21/7/2009
Campanha Ficha Limpa ganha apoio do Fórum Pernambucano de combate à Corrupção
Projeto de Lei de iniciativa popular elaborado pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral precisa de 1,3 milhão de assinaturas para ser levado ao Congresso Nacional (...)
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15/7/2009
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco entra com 50 representações por doações irregulares nas eleições de 2006
Valores das doações, feitas por pessoas físicas, estavam acima do limite legal (...)
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10/7/2009
TRF-5 recebe denúncia do MPF contra deputado estadual cearense
Perboyre da Silva Diógenes responde a processo por má gestão de verbas públicas quando era prefeito do Município de Saboeiro/CE (...)
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9/7/2009
TRF-5 manteve pena inicial de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas
O réu pediu redução da pena, mas o tribunal não deu provimento ao recurso (...)
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2/7/2009
O teatro espontâneo de José Mário Austregésilo emociona a PRR-5
Com o tema “Modernidade e desigualdade: o teatro espontâneo como metodologia de intervenção nas camadas sociais da periferia urbana”, José Mário mobiliza os presentes (...)
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29/6/2009
TRF-5 mantém condenação por clonagem de telefones celulares
Apelação de dupla de estrangeiros foi negada pelo Tribunal, que seguiu parecer do MPF (...)
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26/6/2009
Tribunal recebe denúncia do MPF contra deputado estadual paraibano
Segundo o MPF, carcinicultor conhecia a legislação e sabia que desmatamento era irregular (...)
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23/6/2009
Para MPF, deve ser mantida condenação de criador de camarões que desmatou área de mangue
Segundo o MPF, carcinicultor conhecia a legislação e sabia que desmatamento era irregular (...)
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17/6/2009
Juiz classista que não preenche requisitos de tempo de serviço não tem direito a aposentadoria
Tribunal segue parecer do MPF e mantém decisão que anulou aposentadoria de ex-juiz classista paraibano (...)
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17/6/2009
Para MPF, Anatel não pode apreender equipamentos de rádio comunitária irregular
Funcionamento de rádio comunitária sem autorização do Ministério das Comunicações não configura crime e admite apenas sanções administrativas (...)
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16/6/2009
TRE-PE cassa diploma do deputado federal Charles Lucena
Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, Charles Lucena (PTB) encontra-se inelegível e não poderia ter assumido vaga, como suplente, na Câmara dos Deputados (...)
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15/6/2009
Tribunal mantém condenação, por peculato, de gerente de agência franqueada dos Correios
Trabalhador de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se a funcionário público para fins penais (...)
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12/6/2009
Município não pode autorizar funcionamento de rádios comunitárias
Somente a União, por meio do Ministério das Comunicações, pode conceder autorização para o funcionamento dessas emissoras (...)
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10/6/2009
MPF pede condenação de Kátia Born por improbidade administrativa
Segundo o Ministério Público Federal, Kátia Born, quando era Secretária de Saúde de Alagoas, utilizou publicidade custeada pelo SUS para sua promoção pessoal (...)
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9/6/2009
Barraca do Hotel Village Natureza, no Rio Grande do Norte, poderá ser demolida
Construção foi feita, sem as devidas licenças, em terreno de marinha e área de preservação permanente, ponto de desova de tartarugas marinhas (...)
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8/6/2009
MPF, MPT e MPPE se unem e alertam prefeitos pernambucanos sobre contratação irregular de OSCIPs
Órgãos elaboraram recomendação conjunta a ser enviada, nos próximos dias, a todos os prefeitos do estado para que as parcerias com as entidades do terceiro setor sejam firmadas corretamente (...)
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5/6/2009
FOCCO intensifica ações de combate à corrupção no agreste pernambucano
Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco promove capacitação de vereadores de 25 municípios e discute estratégias de fiscalização de recursos públicos (...)
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4/6/2009
Criador de camarões é condenado a restaurar área de manguezal
Tribunal determinou o replantio de vegetação de mangue e da mata ciliar devastada pela prática da carcinicultura (...)
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2/6/2009
MPF é contra indenização da Chesf à Mendes Júnior
Para o Ministério Público Federal, empreiteira não provou que pediu ou precisava pedir empréstimos para manter obras da hidrelétrica de Itaparica (...)
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28/5/2009
TRF-5 suspende construção de hotel para preservar tartarugas marinhas
Para o MPF, licença ambiental concedida pelo IDEMA, sem consulta ao IBAMA, não tem validade (...)
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28/5/2009
Ibama pode propor ação civil pública contra município que provoca danos ambientais
Decisão do TRF-5 considera que o Ibama é parte legítima para mover ação contra o Município de Cacimba de Dentro (PB) por manter aterro sanitário sem licença do órgão competente (...)
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28/5/2009
Mantida condenação de construtora por atos de improbidade administrativa
Empresa foi condenada por participar de fraude e ser beneficiada pelas irregularidades praticadas em conluio com ex-prefeita (...)
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28/5/2009
Processos por desvio de verba do SUS devem tramitar na Justiça Federal
Para o MPF, crimes que envolvem recursos do Sistema Único de Saúde atingem o patrimônio da União e são de competência federal (...)
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27/5/2009
Integrante da quadrilha que furtou o Banco Central será mantido em presídio federal
D.S.S., envolvido com a facção criminosa PCC, não conseguiu retornar para penitenciária em Fortaleza (...)
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26/5/2009
Deixar de recolher contribuições previdenciárias descontadas dos empregados é crime
Delito existe mesmo que os empregadores não tenham intenção de se apropriar dos recursos (...)
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20/5/2009
Luciano Maia fala sobre Direitos humanos e cooperação internacional em evento científico
O procurador regional da República Luciano Mariz Maia participará, como palestrante, do I Seminário Cibercrime e Cooperação Penal Internacional (ISSCRIM 2009), que será realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2009, em João Pessoa (PB) (...)
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19/5/2009
MPF quer manter inquérito contra fundadores do Beach Park
Vários fósseis pré-históricos, que integram o patrimônio público, eram utilizados na decoração do complexo turístico em Fortaleza (CE) (...)
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14/5/2009
Antonio Bigonha e Wellington Saraiva assumem presidência da ANPR
Nova diretoria da entidade toma posse nesta quinta-feira; Antônio Edílio é o novo delegado em Pernambuco (...)
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13/5/2009
Mantida condenação de italiano que registrou criança para permanecer no país
P.S. alegou que certidão de nascimento do menor era a única forma de ficar no Brasil ao lado de seu companheiro (...)
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13/5/2009
Membros da PRR-5 visitam nova mesa diretora do TRF
Na tarde desta quinta-feira, 7 de maio, os membros da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região fizeram uma visita à nova mesa diretora do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) (...)
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7/5/2009
MPF denuncia deputado estadual Marco Antônio Barreto
Deputado pernambucano é acusado de utilizar trabalhadores sem carteira assinada e fraudar o valor da remuneração a ser paga aos empregados de seu engenho (...)
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6/5/2009
MPF recorre ao STJ e ao STF contra reajuste da Celpe em 2005
Segundo o Ministério Público Federal, Celpe comprou energia por um valor mais caro por opção própria, e não pode transferir esse custo para os consumidores (...)
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5/5/2009
Subgrupo de trabalho do Sistema Prisional fiscalizará verbas de saúde
Subgrupo acompanhará repasse e aplicação de recursos encaminhados pelos Ministérios da Saúde e da Justiça para o sistema prisional em Pernambuco (...)
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5/5/2009
MPF quer manter condenação de ex-prefeito de Olivença (AL)
Mailson Bulhões de Oliveira foi condenado, em primeira instância, por fraude em licitação e desvio de recursos federais destinados à construção de uma barragem (...)
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29/4/2009
MPF consegue medicamento para portadora de câncer de mama
Medicamento prescrito pelo médico que acompanha a paciente deverá ser fornecido gratuitamente pelo Estado (...)
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28/4/2009
MPF quer manter prisão preventiva de assaltante de carteiro
A.C.S.N. abordou um carteiro portando uma arma de fogo e roubou as correspondências que ele levava para entregar (...)
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24/4/2009
Mantida ação penal contra ex-prefeito de Caicó/RN
Denunciado pelo Ministério Público Federal, Nilson Dias de Araújo é acusado de desviar recursos públicos federais relacionados ao Programa Habitar Brasil (...)
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23/4/2009
Prefeito de Quixeramobim (CE) responderá a processo penal
Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região acatou pedido do Ministério Público Federal e recebeu denúncia contra Edmílson Correia de Vasconcelos Júnior (...)
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22/4/2009
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco pede destituição de Charles Lucena do cargo de deputado federal
De acordo com parecer emitido pelo procurador regional eleitoral, Lucena encontra-se inelegível, e não poderia ter assumido vaga surgida com o falecimento de Carlos Wilson (...)
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22/4/2009
Candidatos a estágio em comunicação farão prova no próximo dia 28 de abril
147 estudantes dos cursos de Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Rádio e TV concorrem a duas vagas para preenchimento imediato (...)
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15/4/2009
Associação Nacional dos Procuradores da República tem nova diretoria
Antonio Carlos Bigonha foi reconduzido à presidência, e tem agora como vice Wellington Cabral Saraiva, da PRR-5 (...)
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13/4/2009
Pernambuco conta com subgrupo de trabalho em Sistema Prisional
Membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado trabalham em conjunto para enfrentar sistema prisional no estado (...)
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7/4/2009
MPF/SE: Caixa foi condenada nacionalmente por venda casada
Decisão da Justiça Federal em Sergipe vale para todo o país (...)
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6/4/2009
MPF recorre de decisão que manteve limite para dedução de gastos com educação
Limite para dedução de despesas com educação na declaração de imposto de renda voltou a valer por decisão da desembargadora federal Margarida Cantarelli (...)
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2/4/2009
TRF-5 tem novo presidente
Luiz Alberto Gurgel de Faria assume presidência no aniversário de 20 anos do tribunal (...)
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2/4/2009
MPF seleciona estagiários de comunicação social em Pernambuco
Inscrições estarão abertas até o próximo dia 12 de abril, na Internet (...)
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27/3/2009
MPF denuncia ex-prefeito de Alcantil/PB
Carlos Marques Castro Júnior, que hoje é deputado estadual, deixou de prestar contas de recursos recebidos da União (...)
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26/3/2009
Fóruns estaduais servem de modelo para rede nacional de combate à corrupção
Experiência dos fóruns criados em Pernambuco e na Paraíba foi apresentada na cerimônia de assinatura do protocolo de intenções para formação de uma rede nacional de controle da gestão pública (...)
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25/3/2009
Para MPF, estudante de escola particular sem fins lucrativos tem direito a sistema de cotas
Objetivo da reserva de vagas é promover a inclusão social de alunos carentes, que não têm recursos para bancar os estudos em uma escola privada (...)
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23/3/2009
Dominicana que usou passaporte falso deve responder a processo no Brasil
Segundo o MPF, a deportação é um procedimento administrativo que não se sobrepõe ao interesse do Estado de aplicar a lei penal (...)
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19/3/2009
MPF recorre ao STJ para manter prisão preventiva de Aniz Abraão David
Chefe de organização criminosa originária do Rio de Janeiro, com ramificação no Rio Grande do Norte, foi libertado por decisão da Quarta Turma do TRF-5 (...)
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17/3/2009
Procuradores participam de curso internacional sobre combate à lavagem de bens
Treinamento, que acontece em Brasília, é promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União, pela ONU e pela OEA (...)
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12/3/2009
Confirmada condenação de empresário paraibano por sonegação fiscal
Parecer do Ministério Público Federal foi acatado pelo TRF-5, que manteve condenação de gestor e contadora do Hospital e Pronto-Socorro de Campina Grande Ltda. (...)
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11/3/2009
Mantida condenação de empresário que deixou de recolher contribuições previdenciárias
De acordo com o MPF, a simples alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras não é suficiente para excluir a culpabilidade do réu (...)
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10/3/2009
Ação penal requer indícios mínimos da autoria do crime
TRF-5 segue entendimento do MPF/PRR-5 e tranca ação criminal por falta de elementos suficientes para se apontar o denunciado como autor do delito (...)
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5/3/2009
Prefeito de Macau/RN responde a processo criminal
Denúncia do Ministério Público Federal foi recebida, por unanimidade, pelo TRF-5; prefeito é acusado de pressionar testemunhas para dar depoimentos falsos em seu favor (...)
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4/3/2009
MPF quer manter condenação de município cearense por dano ambiental
Condenado em primeira instância pela devastação da mata ciliar às margens do Açude Trussu, o Município de Iguatu, no Ceará, recorreu ao TRF-5 (...)
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2/3/2009
MPF quer manter condenação de tesoureiro da Caixa
Funcionário foi condenado, em primeiro grau, por desfalque no valor de cerca de 35 mil reais na Caixa Econômica Federal (...)
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27/2/2009
Segundo MPF, Embratel não pode cobrar PIS e COFINS dos consumidores
Tributos devem compor preço total dos serviços, pois a cobrança em separado leva usuários a crer que a tarifa cobrada pela empresa de telefonia é menor (...)
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20/2/2009
Portarias oficializam mudanças nas coordenações do NID e do NUCRIM
Novos coordenadores e coordenadores adjuntos iniciaram suas atividades no último dia 9 de fevereiro (...)
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19/2/2009
Livro sobre improbidade administrativa ajuda cidadão a fiscalizar gestores públicos
O procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva é um dos colaboradores da obra lançada esta semana pela ESMPU (...)
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18/2/2009
MPF quer retirada de barraca da praia de Aruana, em Sergipe
Instalado de forma irregular, "Bar do Surfista" provoca degradação ambiental e restringe o uso da praia pela sociedade (...)
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16/2/2009
Município de Natal/RN é condenado por aplicação irregular de recursos do SUS
Houve desvio de finalidade na utilização dos recursos do SUS pela Secretaria Municipal de Saúde (...)
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16/2/2009
MPF denuncia deputado estadual de Alagoas por fraude em licitações
Alberto José Mendonça Cavalcante é acusado de beneficiar-se de contratos irregulares firmados pelo CEFET-AL com empresas de sua propriedade geridas por “laranjas” (...)
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11/2/2009
Não há provas suficientes para a cassação do prefeito do Recife
Alegações, sem provas robustas, de abuso de poder político e econômico não bastam para cassar João da Costa, diz a Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (...)
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10/2/2009
Rio Grande do Norte: menor sob guarda tem direito a pensão por morte
Segundo Ministério Público Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre lei geral que trata da previdência social (...)
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9/2/2009
Prefeito de Barra de Guabiraba / PE responde a processo criminal
Denunciado pelo Ministério Público Federal, Alberto George Pereira de Albuquerque é acusado de desviar verbas federais destinadas à educação (...)
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6/2/2009
PRR-5 recebe visita do Procurador-Geral da República
Antonio Fernando Barros e Silva de Souza reuniu-se com procuradores regionais da República para tratar de questões administrativas e institucionais (...)
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5/2/2009
Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco ganha recursos no TSE
Com decisões do Tribunal Superior Eleitoral, mandatos de vereador de Parnamirim / PE e prefeito de Quipapá / PE ainda não estão garantidos (...)
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3/2/2009
MPF consegue suspender, no tribunal, concurso do TRE/CE
MPF questiona a escolha da Fundação Universidade do Ceará para realização do certame (...)
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3/2/2009
MPF denuncia prefeita de São José de Mipibu / RN
Norma Ferreira Caldas é acusada de deixar de recolher contribuições à previdência social; total dos valores passa de 1 milhão de reais (...)
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3/2/2009
Paraíba: cláusula de exclusividade imposta por corretores imobiliários é ilegal
TRF-5 manteve decisão da Justiça Federal, em primeiro grau, contrária à imposição da exclusividade; segundo o MPF, consumidor deve ter o direito de optar ou não pela cláusula (...)
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30/1/2009
Mantido processo contra acusada de sonegar imposto de importação
Cidadã recebeu roupas e notebook dos EUA e declarou que encomendas consistiam em material escolar para doação (...)
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28/1/2009
Novo procurador regional da República entra em exercício na PRR-5
João Bosco Araújo Fontes Junior iniciou suas atividades em Pernambuco no último dia 27 de janeiro (...)
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26/1/2009
Caça-níqueis: mantida condenação por importação ilegal
Introduzir no país máquinas de caça-níqueis é crime (...)
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21/1/2009
Empresário que não recolhe ao INSS contribuições deduzidas dos salários dos funcionários comete crime
Ministério Público Federal reafirma que a simples alegação de dificuldades financeiras não justifica a omissão no recolhimento dos tributos (...)
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20/1/2009
Mantida prisão, em regime fechado, de ex-prefeito de Inajá/PE
Armando Timóteo Cavalcanti alega ter saúde debilitada; MPF argumenta que ex-prefeito tem recebido tratamento na penitenciária, e somente perícia oficial pode apontar a necessidade de regime especial para cumprimento da pena (...)
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19/1/2009
MPF denuncia prefeito de Riacho de Santo Antônio (PB)
José Roberto de Lima é acusado de participar, com outros três denunciados, de fraude em licitação; contrato irregular envolve recursos acima de 500 mil reais (...)
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15/1/2009
Investigado na "Operação Escambo" permanece em prisão preventiva
Segundo o Ministério Público Federal, não podem ser permitidas construções no entorno da área destinada à futura implantação do parque ecológico em Fortaleza, CE (...)
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13/1/2009
Ceará: MPF defende proteção de região vizinha ao Parque do Cocó
Segundo o Ministério Público Federal, não podem ser permitidas construções no entorno da área destinada à futura implantação do parque ecológico em Fortaleza, CE (...)
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9/1/2009
Italianos envolvidos na Operação Corona retornam a penitenciária no Rio Grande do Norte
De acordo com o MPF, transferência para penitenciária federal de segurança máxima, no Mato Grosso do Sul, foi feita de maneira ilegal (...)
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7/1/2009
Estrangeiros presos por 50 dias, sem denúncia, conseguem liberdade
Africanos obtiveram habeas corpus, com parecer favorável do MPF, após 50 dias em prisão preventiva, sem denúncia ou conclusão do inquérito (...)
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6/1/2009
MPF recorre e pede suspensão do reajuste da Celpe
Ministério Público Federal questiona decisão que permitiu a cobrança do reajuste de 24,42% referente à revisão tarifária aprovada em 2005 e suspensa por uma decisão da Justiça Federal (...)
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5/1/2009
MPF: duração de escutas telefônicas não invalida prisão preventiva
Em parecer apresentado ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, Ministério Público Federal argumenta que escuta telefônica por longo período é justificada em investigações complexas (...)
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